Paraná firma parceria para reforçar ações contra exploração sexual infantil

O Governo do Paraná firmou uma parceria com o Instituto Liberta, organização não governamental criada pelo empresário Elie Horn, para ampliar as ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. O assunto foi tratado nesta segunda-feira, em reunião no Palácio Iguaçu, em Curitiba. Pelo acordo, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado Família e Desenvolvimento Social e de outros órgãos estaduais, auxiliará na divulgação e distribuição dos materiais produzidos pelo Instituto Liberta.A vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti, destacou a importância de unir esforços no enfrentamento do tema.

 //SONORA CIDA BORGHETTI//Recentemente, o Instituto Liberta produziu uma campanha publicitária para evidenciar dados relativos ao problema da exploração sexual de crianças e adolescentes no país e estimulas as denúncias através do Disque 100. Segundo a professora doutora em Direito pela PUC-SP e presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, o Brasil é hoje o segundo país com o maior índice de exploração sexual em crianças e adolescentes. De acordo com ela, as ações buscam uma mudança de cultura no país. 

//SONORA LUCIANA TEMER// Desde 2011, o Estado investiu mais de 220 milhões de reais, na proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Além de cofinanciar programas, serviços e capacitações, o Paraná investe em campanhas de conscientização para incentivar as denúncias de violências. A secretária Fernanda Richa falou sobre a importância de ações e programas e da parceria com o instituto. 

//SONORA FERNANDA RICHA//Para denunciar qualquer situação ou suspeita de violência ou violação de direitos contra crianças e adolescentes, basta ligar para o Disque 100 ou para o número 181 – Disque-Denúncia. O atendimento funciona 24 horas. 

(Repórter: Fernanda Nardo)

Goioxim: Decreto 22/2017 Concede progressão funcional à Professores do Magistério Público Municipal

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO 22/2017

SÚMULA: Concede progressão funcional à Professores do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 51, incisos I, e XXIX da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal 395/2012, de 03/04/2012, resolve:

DECRETAR:

Art. 1.° - Fica concedido progressão funcional aos Professores do Magistério Público Municipal, conforme dispõe a Lei Municipal 395/2012, de 03 de abril de 2012, após cumpridas as exigências previstas, conforme tabela abaixo:

Veja Tabela...

Publicado por:
Nelson Ferreira de Souza
Código Identificador:E169B2C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2017. Edição 1264
fonte: www.diariomunicipal.com.br

Cantagalo: Furto de Veiculo Del Rey Dourado

CANTAGALO 03 – FURTO SIMPLES

No dia 30 Maio 17, às 13h45min, compareceu no DPM de Cantagalo o solicitante (58), o qual relatou que deixou seu veículo Ford/Del Rey, cor dourada, estacionado em frente da residência por volta das 20h em data de 29/05 e que próximo às 00h15min nesta data, seu enteado chegou na residência e ainda visualizou o veículo no local estacionado, mas hoje, ao amanhecer o dia, verificou que o veículo tinha sido furtado, mas que somente às 13h45min veio até a este órgão policial informar o fato. Relata também que no interior do veículo estavam três (03) pneus. Não soube repassar mais informação do fato. Foi realizado patrulhamento nas imediações, sem êxito. Foi orientado quanto aos procedimentos cabíveis.

GUARAPUAVA, 31 DE MAIO DE 2017 SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - go
Fonte: 16BPM

Goioxim: Portaria 112/2017 Nomeia Assessor Administrativo

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA 112/2017

Nomeia, CARLOS SCHADECK BISNETO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, dando outras providências.

MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, com base na Lei Municipal nº. 326/2009 de 11 de Dezembro de 2009;

R E S O L V E

Nomear, CARLOS SCHADECK BISNETO, Cédula de Identidade nº 8.106.216-1 PR e CPF nº 025.963.119-17, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, com o símbolo CC-07, constante no anexo da Lei Municipal 326/2009 de 11 de Dezembro de 2009;

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 29 de Maio de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Nelson Ferreira de Souza
Código Identificador:330011E7

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2017. Edição 1264
fonte: www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Lei 517/2017 e Lei 518/2017

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 517

LEI Nº 517/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes contas da despesas:

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.004	CULTURA ESPORTES E LAZER
27.812.0011.2100	CONSTRUÇAO CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E CANCHA DE BOCHA
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
1121 00000	Recursos Ordinários – Livres	Valor: R$ 20.152,86
1122 00701	Transferências Públicas Federais	Valor: R$ 243.750,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação e anulação de dotações próprias, conforme demonstrado abaixo:

Código Receita	Descrição	Fonte de recursos	Valor R$
17.61.99.02.00.00	CONVENIO FEDERAL MINISTERIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSES Nº 835758/2016-0/2017	701	243.750,00
Total do Excesso de Arrecadação			243.750,00

Conta Despesa	Descrição	Fonte de recursos	Valor R$
0890	33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	000 Recursos Ordinários – Livres	20.152,86
Total de Anulação de Dotações			20.152,86

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:41A40603

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 518

LEI Nº 518/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016, no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) nas seguintes contas da despesas:

03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

301 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 100.000,00 

03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

302 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 30.000,00 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2087 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 40% - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

941 00102 Fundeb 40% 26.688,26 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2088 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 10% - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

942 00103 5% sobre Transf erências Constitucionais FUNDEB 30.482,29 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2089 APOIO A CRECHES -PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1061 00135 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.729,85 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1062 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 87.618,87 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1063 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 70.000,00 

06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 SECRETARIA DE SAUDE

10.301.0012.2090 PROGRAMA FARMACIA PARANA - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1641 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 3.671,23 

06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 SECRETARIA DE SAUDE

10.304.0012.2091 PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA E EPID. - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1721 00497 Vigilância em Saúde 5.052,52 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2095 INCENTIVO III - PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1971 00900 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS 1.733,06 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.244.0013.2094 PROGRAMA - BENEFICIOS EVENTUAIS - AUX. FUNERAL- AUX.

NATALIDADE – SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1972 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 13.373,38 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2092 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTROÚNICO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2031 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais 5.775,26 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2093 BLOCO DA GESTAO DO SUAS - IGDM SUAS - SALDO DE 2016

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2032 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.837,88

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:172C8718

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2017. Edição 1264
fonte: www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Extrato de Contrato 113/2017 Assessoria Técnica Calculo ICMS

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 0113/2017

CONTRATANTE: Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, com sede à Rua LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184, inscrito no CGC/MF nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado pela Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR , e a parte CONTRATADA: Higrevile Fabiano de Athyde & Cia LTDA - ME, inscrita CNPJ sob nº 04.955.063/0001-52, situada na cinco de outubro , - CEP: 85012050 Guarapuava/PR; neste ato representada por HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade n.º , e CPF sob n.º 956.709.559-00, residente e domiciliado à GUARAPUAVA , - CEP: 85162000 Guarapuava/PR, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Pregão 037/2017 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria técnica a no Acompanhamento do cálculo do Índice de participação no ICMS e Nota Fiscal do produtor Rural, tendo por objetivo primordial, dinamizar a arrecadação municipal junto ao "Fundo estadual de Participação dos Municípios do Paraná. Conforme Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 22.488,00 (Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais).

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30/05/2017.

VIGÊNCIA: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias)

FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná. 

Publicado por:
Nadia Sales Kranz
Código Identificador:449FF6D9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2017. Edição 1264
fonte: www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Homologação Pregão 39/2017 Materiais e Equipamentos Eletricos

MUNICIPIO DE GOIOXIM
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 039/2017

Eu, MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de Goioxim-PR, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, acato, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão do Pregoeiro Oficial/ Comissão de Licitação do Município, transcrita em ata, referente ao resultado do Processo Licitatório Pregão 39/2017, tendo como objeto Aquisição de materiais e equipamentos elétricos, bem como prestação de serviços em mão de obra especializada na montagem, revisão, manutenção entre outros serviços que se fazem necessários nos veículos que compõe a frota municipal, declarando como vencedor no presente processo licitatório o proponente: JACKSON DO NASCIMENTO 09321264990 CNPJ 21.871.297/0001-30 RUA SEBASTIÃO PEDROSO Goioxim-PR CEP 85162-000. Num total geral de R$ 149.645,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais).

Goioxim, 30/05/2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:74801BB2

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2017. Edição 1264
fonte: www.diariomunicipal.com.br

Goioxim: Decreto 01/2017 Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 263,902.86 e Decreto 02/2017 Superávit Financeiro

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO ALT ORÇ 01/2017

DECRETO Nº 01/2017

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 517/2017 de 30 de maio de 2017, Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.004	CULTURA ESPORTES E LAZER
27.812.0011.2100	CONSTRUÇAO CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E CANCHA DE BOCHA
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
1121 00000	Recursos Ordinários – Livres	Valor: R$ 20.152,86
1122 00701	Transferências Públicas Federais	Valor: R$ 243.750,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação e anulação de dotações próprias, conforme demonstrado abaixo:

Código Receita	Descrição	Fonte de recursos	Valor R$
17.61.99.02.00.00	CONVENIO FEDERAL MINISTERIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSES Nº 835758/2016-0/2017	701	243.750,00
Total do Excesso de Arrecadação			243.750,00

Conta Despesa	Descrição	Fonte de recursos	Valor R$
0890	33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	000 Recursos Ordinários – Livres	20.152,86
Total de Anulação de Dotações			20.152,86

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:A9D24C3F

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO ALT ORÇ 02/2017

Abre um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal 518/2017 de 30 de maio de 2017, Decreta:

Art. 1º - Fica aberto um Abre um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 389.962,60 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) nas seguintes contas de despesas:

03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

301 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 100.000,00 

03 SECRETARIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04.122.0005.2097 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO - SALDO DE 2016

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

302 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 30.000,00 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2087 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 40% - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

941 00102 Fundeb 40% 26.688,26 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2088 MANUTENÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 10% - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

942 00103 5% sobre Transf erências Constitucionais FUNDEB 30.482,29 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2089 APOIO A CRECHES -PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1061 00135 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.729,85 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1062 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 87.618,87 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCACAO INFANTIL

12.365.0009.2096 MANUTENÇAO EDUCAÇÃO INFANTIL - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1063 00000 Recursos Ordinários (Liv res) 70.000,00 

06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 SECRETARIA DE SAUDE

10.301.0012.2090 PROGRAMA FARMACIA PARANA - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1641 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 3.671,23 

06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06.001 SECRETARIA DE SAUDE

10.304.0012.2091 PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA E EPID. - SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1721 00497 Vigilância em Saúde 5.052,52 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2095 INCENTIVO III - PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE - SALDO DE 2016

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1971 00900 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS 1.733,06 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.244.0013.2094 PROGRAMA - BENEFICIOS EVENTUAIS - AUX. FUNERAL- AUX.

NATALIDADE – SALDO DE 2016

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1972 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 13.373,38 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2092 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTROÚNICO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2031 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais 5.775,26 

07 SECRETARIA DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL

07.002 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2093 BLOCO DA GESTAO DO SUAS - IGDM SUAS - SALDO DE 2016

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2032 00800 Transferências Voluntárias Públicas Federais 7.837,88

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2016.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FFF8501F